A legislação sobre teletrabalho é manifestamente inadequada e insuficiente e estou a trabalhar nela

Para a primeira das discussões no podcast do Canhoto convidámos António Monteiro Fernandes, um dos mais reputados especialistas em direito do trabalho, com mais de cinco décadas de docência, reflexão e intervenção cívica e política neste campo. Entre outros pontos veio à tona a questão da regulação do teletrabalho.

Diz ele: “No  Código do Trabalho em vigor há um capítulo sobre teletrabalho que é manifestamente inadequado e insuficiente. Inadequado porque o legislador estava claramente a lidar com uma uma realidade inexistente do ponto de vista dele. Estava quase que a inventar e com isso e naturalmente a reproduzir uma definição que tinha origem Internacional do teletrabalho mas que não é suficiente quando se quer de facto enquadrar de modo eficiente a realidade. É uma definição muito vaga, de trabalho fora do local habitual com recurso a tecnologias de informação e comunicação. Por amor de Deus, isto cobre um mundo de coisas. Mas para além dessa deficiência há a questão da insuficiência. Há inúmeras questões que têm que ser objeto de regulação e por exemplo uma questão que sem teletrabalho não careceria de regulamentação, de nenhum toque do legislador – o direito de desconexão – com o  teletrabalho é uma questão fundamental.” A legislação carece de ser revista e como investigador, Monteiro Fernandes está a trabalhar nessa revisão: “devo confessar que estou a trabalhar nisso mas sem nenhuma incumbência. Estou a trabalhar nisso porque estou a investigar o teletrabalho nessa dimensão jurídica”.

Pode ouvir aqui, no blogue, o podcast do Canhoto e subscrever na Soundcloud, no Spotify, nos podcasts Apple e nas plataformas Google.

Um pensamento em “A legislação sobre teletrabalho é manifestamente inadequada e insuficiente e estou a trabalhar nela”

  1. Bom dia a todos. O meu nome é Ludovina Sousa e sou Coordenadora da Direcção Regional do STAL ( Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local ) de Viana do Castelo. Faço parte do Conselho Nacional da CGTP que integro pela Corrente Sindical Socialista da CGTP, da qual sou membro na qualidade de sindicalista e militante do PS. Esta questão do teletrabalho preocupa-me imenso porque os trabalhadores ( na sua esmagadora maioria) não têm noção do que efectivamente significa o teletrabalho uma vez que a a sua experiência assenta no que se passou no estado de emergência. Creio que este assunto carece de um debate e reflexão alargados e que a sua regulamentação deve ser afunilada no sentido de não se banalizar esta forma de prestação trabalho sobretudo nos serviços públicos. Verifico, no terreno, que os trabalhadores em funções públicas ( e só desses é que posso falar uma vez que é a minha área sindical) estão com exepectativas de se poderem vir a tornar uma espécie de trabalhadores freelancer do serviços públicos o que considero de todo inaceitável. Por outro lado vejo com preocupação a recente legislação sobre a as mobilidades de trabalhadores para o interior na medida em que se fala já de espaços coworking…
    Grata por se preocuparem com o tema. Vou acompanhando por aqui.
    Ludovina Sousa

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