Liberdade nas universidades

1. A decisão da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa de proibir a indicação da referência institucional dos seus professores quando estes assinam artigos de opinião levantou, uma vez mais, o problema da liberdade de expressão nas universidades. Não é um problema menor. Se há espaços em que a liberdade de expressão deve ser uma regra absoluta, a universidade é um deles. A liberdade é mesmo um requisito fundamental nos domínios do ensino e da investigação e uma condição indispensável dos processos de conhecimento e inovação.

2. Com a decisão que tomou, a Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa recusou a associação do seu nome ao exercício da opinião livre cidadã dos seus professores e investigadores. A decisão é prepotente e deu mau nome à universidade. Convém agora, quando reagimos a esta má decisão, não confundir as suas causas misturando problemas diferentes e tentando cavalgar este caso para ganhar noutros campos.

3. Por exemplo, convém não explicar esta decisão com o estatuto fundacional da universidade em causa. Atentados ao exercício da liberdade de expressão e debate público por pressões externas não são um exclusivo de universidades em regime fundacional. Em dezembro de 2016, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Beira Interior terá proibido, segundo notícias públicas, uma conferência sobre o “Sahara Ocidental: a luta pela autodeterminação de um povo”, ao que parece após receber uma carta da Embaixada marroquina a protestar com a realização do evento. A direção da Faculdade terá argumentado que não queria criar um conflito institucional que colocasse a UBI na comunicação social pelas “piores razões” e apresentado um pedido de desculpa à Embaixada de Marrocos.

4. A UBI é uma universidade pública não integrada no regime fundacional. E as pressões foram de um país estrangeiro e não de empresas nacionais. Mas, pergunto, em que é que este caso é menos grave do que aquele que estamos agora a discutir? Ou é menos importante ceder a pressões de um governo, nacional ou estrangeiro, do que a pressões de empresas nacionais? Ou menos grave proibir uma atividade de debate público de uma causa política do que a identificação institucional dos professores em artigo de opinião?

5. Convém, aliás, não desculpabilizar os autores de atos prepotentes. Nos dois casos estamos perante abusos de poder de órgãos universitários que devem ser condenados como tal, independentemente do contexto institucional em que ocorrem. Já agora, o problema não deveria desaparecer se estivéssemos a falar de uma universidade privada ou confessional. Todas as universidades estão obrigadas a princípios comuns, como o da liberdade de expressão, pois são instituições reguladas publicamente enquanto entidades que concedem graus certificados.

6. O culpado não é o estatuto fundacional mas o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), nomeadamente porque concentrou demasiados poderes nos reitores e enfraqueceu os órgão que os supervisionam? A culpa, repete-se, é de quem atuou com prepotência, não desculpabilizemos estes atores. Mas é verdade que o RJIES facilita o exercício autoritário da governação universitária. Por duas ordens de razões. Primeiro porque, mesmo naqueles domínios em que estão previstos alguns poderes de supervisão pela tutela, omissões na sua regulamentação tornam inviável essa supervisão. Este é um problema fácil de resolver, sendo surpreendente que ainda persista, mesmo depois de identificado. Segundo, e mais complicado, porque há no RJIES algumas más soluções que comprometem a possibilidade de supervisão das atividades dos reitores. Por exemplo, o facto de essa supervisão ser feita pelo mesmo órgão que os elege.

7. Distingamos, portanto, duas ordens de reação ao que aconteceu. Primeiro, responsabilizando quem abusou do poder universitário sem desculpas de qualquer ordem. Segundo, já agora, reclamando a avaliação do RJIES, prevista mas nunca concretizada, para decidir o que mudar para o aperfeiçoar. E, entretanto, seria também útil discutir com mais informação o projeto Nova de Carcavelos, que tudo indica ser um bom exemplo do que de pior se pode fazer no domínio das universidades públicas. Começando por reclamar toda a informação necessária para essa discussão.

8. Para início de conversa, uma primeira pergunta que gostava de ver respondida com toda a transparência: que riscos do investimento privado tão louvado são, na realidade, cobertos por garantias públicas?

Um pensamento em “Liberdade nas universidades”

  1. Texto oportuno e que nos remete para uma reflexão que tem, necessariamente, de ser feita: que universidade queremos? Livre de pensamento (dos docentes, investigadores e estudantes) ou vendida a interesses de grupos económicos (sim, dificilmente uma PME tem capacidade de investir em mecenato significativo numa IES) e à imagem na comunicação social (regimento apresentado para o episódio da UBI).
    Quando pensamos no ensino superior apenas e só como acesso ao mercado de trabalho, o resultado pode ser este.
    Numa reflexão mais avançada, podemos olhar ainda para a participação e oferta letiva na área da sociologia e outras ciências sociais.

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