StayAway

1. A proposta para tornar obrigatório o uso da aplicação StayAway Covid é errada. Quebra a confiança nas instituições, institui um caminho perigoso de controlo digital dos cidadãos pelo Estado e cria um pesadelo policial no controlo do seu cumprimento. É difícil, mesmo muito difícil, perceber as razões desta iniciativa legislativa que, espero, seja travada no Parlamento.

2. Quebra a confiança nas instituições porque, reconhecendo que este era um assunto sensível, foi garantido que a instalação da aplicação seria voluntária. E não vale a pena argumentar que, entretanto, a situação se deteriorou. A aplicação foi concebida para lidar com esta situação e a razão por que foi garantido que ela seria de aplicação voluntária não foi porque, na altura, o contágio era menor. Foi porque se reconheceu que neste domínio estavam em causa liberdades, direitos e garantias fundamentais. Que continuam a estar em causa. Amanhã não poderemos voltar a confiar no Estado quando, sobre assuntos semelhantes, for dado como garantia o carácter voluntário do uso de um qualquer mecanismo eletrónico pelos cidadãos. E, já agora, que confiança posso ter agora nas outras garantias que foram dadas quanto ao funcionamento da aplicação? Quem não quer gerar um clima de desconfiança, ainda que infundado na sua amplitude, não dá o primeiro passo.

3. Institui um caminho perigoso de controlo digital dos cidadãos pelo Estado porque é um passo no sentido da identificação digital dos corpos individuais. Já não é a primeira vez que propostas semelhantes são feitas por quem mais tinha o dever de afirmar, com todo o radicalismo, o valor da liberdade. Lembram-se da ideia do chip obrigatório nas matrículas dos carros?

4. Finalmente, o pesadelo policial no controlo do seu cumprimento. Das duas uma, ou há um qualquer alçapão que permite identificar a curta distância o funcionamento da aplicação, o que representaria um nível de logro e manipulação para além do imaginável, ou se abre a porta a um nível de policiamento aterrorizador. Como é? O polícia vai-me obrigar a mostrar o telemóvel? E a revistar-me se eu não o mostrar? Ou multa logo? Vai obrigar-me a abrir o telemóvel? Ou a dar-lhe o código para ser ele a abrir o dito? Ou mandar/forçar a usar a impressão digital para o iniciar? Corta-me o dedo ou multa logo? Está tudo louco?

5. O Governo passou (e bem) a bola ao Parlamento. Espero que, agora, este tenha a decência de reprovar a proposta. E que, para esse resultado, concorra decisivamente o grupo parlamentar do partido que suporta o Governo. Stay away

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