A imigração não é um assunto de polícia

1. A gestão política da imigração nasceu torta, em Portugal. Nasceu, recorde-se, no pós 25 de Abril, quando o país passou a ter imigração, numa fase inicial sobretudo na sequência da descolonização. O medo de uma imigração de grande volume com origem em Angola e Moçambique dominou a perceção do tema pelas elites políticas da época. Agindo como se o país estivesse em risco iminente de ser inundado de imigrantes, mudou-se a lei da nacionalidade e adotou-se um enquadramento legislativo orientado pelo princípio securitário expressamente afirmado nas Grandes Opções do Plano de 1992: “um sentido restritivo de modo a poder conter grandes vagas migratórias.” É neste quadro que, com naturalidade, se entrega a concretização da política migratória a uma polícia, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

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Crato escondido com rabo de fora, 2030

“Adicionalmente, a investigação realizada em Portugal e o conhecimento gerado têm sido muito orientados para o aumento do stock de conhecimento na comunidade científica, com um menor enfoque na inovação e no desenvolvimento de soluções que envolvam as empresas e na criação de produtos que cheguem ao mercado, falhando muitas vezes em responder aos desafios reais do tecido produtivo.”

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
Aprova a Estratégia Portugal 2030

StayAway

1. A proposta para tornar obrigatório o uso da aplicação StayAway Covid é errada. Quebra a confiança nas instituições, institui um caminho perigoso de controlo digital dos cidadãos pelo Estado e cria um pesadelo policial no controlo do seu cumprimento. É difícil, mesmo muito difícil, perceber as razões desta iniciativa legislativa que, espero, seja travada no Parlamento.

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À paisana na tenda!

1. Segundo o Expresso, o Público e o Observador, agentes da GNR à paisana estiveram presentes no interior da tenda da convenção do Chega para identificar e multar os delegados que não usavam máscara. O tom do relato feito nos três jornais é o da simples notícia de um facto normal, banal, no âmbito da luta contra a covid-19. A mesma informação, com o mesmo tom, passou em rodapés nas notícias televisivas. Até hoje, sem reação pública de que eu tenha conhecimento. Lamento, mas para mim o facto não é normal. Não é de todo normal a presença de polícia à paisana numa reunião partidária, seja ela de que partido for. A pandemia não pode justificar tudo. No domingo foi ultrapassada uma linha vermelha no funcionamento do regime democrático. E não vale ficar calado porque a reunião era do Chega, partido pouco recomendável no plano democrático. Não vale a pena no plano dos princípios, como não vale a pena num plano mais pragmático. Comecemos por este.

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Mudar a TSU

1. Afirmei, no meu último artigo, aqui no Canhoto, que uma alteração dos modos de financiamento da segurança social permitiria compensar parcialmente os efeitos indesejáveis da baixa da natalidade sobre a sustentabilidade da segurança social. A alteração em mente: deixar de indexar o valor da taxa paga pelas entidades empregadoras (TSU) aos salários suportados pelas empresas. Em alternativa, a taxa deveria estar indexada ao valor acrescentado gerado por cada empresa.

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Ideias feitas: o “problema” da natalidade

1. O tema da natalidade é recorrente no debate público e no campo político. Hoje voltou ao Parlamento. É um daqueles temas em que, no plano dos pressupostos, parece haver uma enorme convergência: em termos simples, dir-se-ia que todos os partidos partilham a ideia de que a redução da natalidade é um problema e a opinião de que devem ser criadas medidas de promoção da natalidade. Não partilho estas ideias e opiniões. Pelo contrário, defendo que a baixa da natalidade é uma boa notícia e que as políticas de promoção da natalidade não fazem qualquer sentido.

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Ainda sobre a Festa do Avante

1. Continua a saga da indignação pouco democrática com a não proibição da Festa do Avante. Foi triste ouvir partidos, políticos em exercício e comentadores pedirem essa proibição, umas vezes ao Governo, outras a uma entidade administrativa, a DGS. É lamentável que se continue a aceitar como normal e desejável a possibilidade de um Governo ou Direção-geral proibir uma atividade partidária. Uma proibição dessa natureza ofende tanto os princípios básicos da democracia, constitui um precedente tão grave de suspensão da ordem constitucional que só poderia ser concebida num quadro de estado de exceção que previsse expressamente aquela possibilidade. Tudo o resto é, simplesmente, falta de sentido democrático.

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Quando a tática ganha à estratégia

(De regresso à regularidade no Canhoto, depois da pausa de agosto.)

1. Num dos últimos postes da primeira vida do Canhoto, “Prioridades”, comparava a importância relativa das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nos diferentes países da União Europeia. A conclusão era simples: Portugal era dos países europeus com melhor rede de autoestradas e pior rede ferroviária. Este foi o resultado das prioridades de investimento em infraestruturas de transportes na primeira vaga dos fundos europeus.

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Ho-mi-cí-di-o

1. A morte de Bruno Candé foi um homicídio, provavelmente com motivações racistas. O homicídio é o pior crime pessoal que pode ser cometido. Só quando em legítima defesa e com proporcionalidade se poderá falar em razões atendíveis para matar. De resto, não há boas razões para o homicídio, nem umas piores do que as outras. Portanto, por favor, parem de menorizar a morte de Bruno Candé chamando-lhe apenas crime racista e dêem-lhe o seu verdadeiro e muito grave nome: ho-mi-cí-dio.

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Estranha ideia de liberdade académica

1. Segundo Luís Cabral, professor na Universidade de Nova Iorque, a crítica à decisão da direção da Nova SBE, no que designa como o caso Peralta, é exagerada e unilateral. Citando: “se há liberdade de expressão deve ser para todos: seria bom que os cronistas da praça que com tanto entusiasmo se debruçaram sobre o caso Peralta respondessem também aos 67 professores do ISCTE que repudiaram publicamente — em moldes que vão muito para lá do debate académico civilizado — o trabalho de investigação de Riccardo Marchi sobre o fascismo e o partido Chega”. Opinião não é ciência mas não dispensa alguma adesão aos factos. O que, de todo, não acontece neste caso.

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