StayAway

1. A proposta para tornar obrigatório o uso da aplicação StayAway Covid é errada. Quebra a confiança nas instituições, institui um caminho perigoso de controlo digital dos cidadãos pelo Estado e cria um pesadelo policial no controlo do seu cumprimento. É difícil, mesmo muito difícil, perceber as razões desta iniciativa legislativa que, espero, seja travada no Parlamento.

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À paisana na tenda!

1. Segundo o Expresso, o Público e o Observador, agentes da GNR à paisana estiveram presentes no interior da tenda da convenção do Chega para identificar e multar os delegados que não usavam máscara. O tom do relato feito nos três jornais é o da simples notícia de um facto normal, banal, no âmbito da luta contra a covid-19. A mesma informação, com o mesmo tom, passou em rodapés nas notícias televisivas. Até hoje, sem reação pública de que eu tenha conhecimento. Lamento, mas para mim o facto não é normal. Não é de todo normal a presença de polícia à paisana numa reunião partidária, seja ela de que partido for. A pandemia não pode justificar tudo. No domingo foi ultrapassada uma linha vermelha no funcionamento do regime democrático. E não vale ficar calado porque a reunião era do Chega, partido pouco recomendável no plano democrático. Não vale a pena no plano dos princípios, como não vale a pena num plano mais pragmático. Comecemos por este.

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Mudar a TSU

1. Afirmei, no meu último artigo, aqui no Canhoto, que uma alteração dos modos de financiamento da segurança social permitiria compensar parcialmente os efeitos indesejáveis da baixa da natalidade sobre a sustentabilidade da segurança social. A alteração em mente: deixar de indexar o valor da taxa paga pelas entidades empregadoras (TSU) aos salários suportados pelas empresas. Em alternativa, a taxa deveria estar indexada ao valor acrescentado gerado por cada empresa.

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Ideias feitas: o “problema” da natalidade

1. O tema da natalidade é recorrente no debate público e no campo político. Hoje voltou ao Parlamento. É um daqueles temas em que, no plano dos pressupostos, parece haver uma enorme convergência: em termos simples, dir-se-ia que todos os partidos partilham a ideia de que a redução da natalidade é um problema e a opinião de que devem ser criadas medidas de promoção da natalidade. Não partilho estas ideias e opiniões. Pelo contrário, defendo que a baixa da natalidade é uma boa notícia e que as políticas de promoção da natalidade não fazem qualquer sentido.

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Ainda sobre a Festa do Avante

1. Continua a saga da indignação pouco democrática com a não proibição da Festa do Avante. Foi triste ouvir partidos, políticos em exercício e comentadores pedirem essa proibição, umas vezes ao Governo, outras a uma entidade administrativa, a DGS. É lamentável que se continue a aceitar como normal e desejável a possibilidade de um Governo ou Direção-geral proibir uma atividade partidária. Uma proibição dessa natureza ofende tanto os princípios básicos da democracia, constitui um precedente tão grave de suspensão da ordem constitucional que só poderia ser concebida num quadro de estado de exceção que previsse expressamente aquela possibilidade. Tudo o resto é, simplesmente, falta de sentido democrático.

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Quando a tática ganha à estratégia

(De regresso à regularidade no Canhoto, depois da pausa de agosto.)

1. Num dos últimos postes da primeira vida do Canhoto, “Prioridades”, comparava a importância relativa das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nos diferentes países da União Europeia. A conclusão era simples: Portugal era dos países europeus com melhor rede de autoestradas e pior rede ferroviária. Este foi o resultado das prioridades de investimento em infraestruturas de transportes na primeira vaga dos fundos europeus.

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Ho-mi-cí-di-o

1. A morte de Bruno Candé foi um homicídio, provavelmente com motivações racistas. O homicídio é o pior crime pessoal que pode ser cometido. Só quando em legítima defesa e com proporcionalidade se poderá falar em razões atendíveis para matar. De resto, não há boas razões para o homicídio, nem umas piores do que as outras. Portanto, por favor, parem de menorizar a morte de Bruno Candé chamando-lhe apenas crime racista e dêem-lhe o seu verdadeiro e muito grave nome: ho-mi-cí-dio.

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Estranha ideia de liberdade académica

1. Segundo Luís Cabral, professor na Universidade de Nova Iorque, a crítica à decisão da direção da Nova SBE, no que designa como o caso Peralta, é exagerada e unilateral. Citando: “se há liberdade de expressão deve ser para todos: seria bom que os cronistas da praça que com tanto entusiasmo se debruçaram sobre o caso Peralta respondessem também aos 67 professores do ISCTE que repudiaram publicamente — em moldes que vão muito para lá do debate académico civilizado — o trabalho de investigação de Riccardo Marchi sobre o fascismo e o partido Chega”. Opinião não é ciência mas não dispensa alguma adesão aos factos. O que, de todo, não acontece neste caso.

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Teletrabalho

1. Não é descoberta recente. Experiências de teletrabalho mais ou menos amplas existem desde os anos 90 do século passado, sobretudo nos EUA. Mas foi com a covid-19 que se generalizou e ganhou uma escala inexistente nas experiências do passado. Muitos dos que o experimentaram ficaram satisfeitos com a descoberta. Em parte, porque lhes permitiu lidar com os medos gerados pela pandemia. Noutra parte porque existem vantagens reais neste regime. Agora, com um pouco mais de racionalidade, que a emergência tinha colocado entre parêntesis, é altura de o discutir de modo sistemático. Até porque, sendo fenómeno minoritário antes da crise, sofre de um enorme défice de regulação.

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Desordem nas ordens

1. A Assembleia da República criou, há cerca de um ano (agosto de 2019) a Ordem dos Assistentes Sociais. Antes, porém, criou a profissão dos assistentes sociais. Sabe o que é um assistente social? Segundo a lei, a “profissão de assistente social abrange todos os profissionais que exerçam a sua atividade de serviço social.” E o que é a atividade de serviço social? Pergunta por responder. Como identificamos então um profissional de serviço social, isto é, um assistente social? Fácil. Um assistente social é um licenciado em serviço social. Ou seja, na ausência de definição da profissão de serviço social, o que na realidade define um assistente social é um diploma do ensino superior. É uma credencial e não uma atividade específica que define a profissão de assistente social. Porquê? Desde logo porque o legislador não consegue definir o ato profissional que quis proteger criando uma profissão e uma ordem. A isto chama-se, na sociologia, desde Weber, fechamento social por credencialismo.

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